As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços pela empresa Quinta dos Peixes Falantes, Lda, com sede na Rua de Santana, nº 40, 9600-166 Rabo de Peixe, Ribeira Grande, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, com o número de pessoa coletiva 512099391.
1. As presentes Condições Gerais regem os termos em que os serviços são oferecidos aos clientes. Prevalecem sobre estas Condições as eventuais Condições Particulares de um determinado serviço e ainda, sobre ambas as Condições, outras estipuladas expressamente por escrito entre Quinta dos Peixes Falantes, Lda. e o cliente. Ao adquirir um serviço o cliente aceita todos os termos e condições estabelecidos.
2. As condições de pagamento poderão variar de acordo com o serviço prestado. Na ausência de condições particulares aplicam-se as condições gerais, ao abrigo das quais o cliente deverá pagar 50% do preço total do alojamento no ato de reserva e o remanescente 7 dias antes do ato de check-in.
2.1. Se a reserva for efetuada menos de 7 dias antes da data de check-in, o preço total será pago no ato da reserva.
2.2. Uma reserva pode ser cancelada pela Quinta dos Peixes Falantes, Lda. caso existam pagamentos não efetuados pelo cliente nas condições acima descritas.
3. O cancelamento de uma reserva confirmada entre 30 e 7 dias antes do início do serviço implica a retenção de 50% do valor da reserva para cobrir despesas de administração. O restante será reembolsado ao cliente.
3.1. Se o cancelamento for comunicado menos de 7 dias antes do início do serviço, não há lugar a reembolso. Acresce que, uma vez iniciada a estadia, o cliente não tem direito a qualquer reembolso por serviços não utilizados.
3.2. Se o cancelamento for comunicado mais de 30 dias antes do antes do início do serviço, o valor já pago será reembolsado na totalidade, deduzindo-se quaisquer custos de transação que tenham de ser suportados por Quinta dos Peixes Falantes, Lda.
4. O Imposto sobre o Valor Acrescentado está incluído no preço do serviço.
5. Sempre que existam razões que o justifiquem, a unidade de alojamento pode ser substituída por outra de categoria igual ou superior, mediante acordo escrito com o cliente e sem acréscimo no preço pago pelo cliente.
6. Se circunstâncias imprevistas obrigarem Quinta dos Peixes Falantes, Lda a cancelar uma reserva sem que o Cliente tenha entrado em incumprimento dos seus deveres, ou caso o cliente não aceite uma alteração à sua reserva no âmbito do disposto no número 5 destas Condições, o Cliente terá direito ao reembolso total das quantias pagas.
7. A estadia de uma criança até 2 anos de idade não é cobrada, desde que fique na mesma unidade de alojamento dos adultos por elas responsáveis. A estadia de uma criança com 3 a 5 anos de idade em cama extra é cobrada a um valor inferior ao da cama extra para hóspedes com idade superior. O cliente deverá contudo informar sempre Quinta dos Peixes Falantes, Lda. sobre a inclusão de crianças na sua reserva. A aceitação da reserva pode estar condicionada ao número de berços e/ou camas extra disponíveis, bem como ao espaço disponível na unidade de alojamento.
7.1. É da inteira responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar a unidade de alojamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, a entrada poderá ser recusada sem lugar a reembolso.
8. A hora de check-in é às 14:00. A hora de check-out é às 11:00. Poderão ser permitidas exceções, desde que não tenham efeito sobre outras reservas e/ou sobre os trabalhos de limpeza da unidade de alojamento.
9. Refeições - Quinta dos Peixes Falantes, Lda. oferece alojamento em regime de APA, mas não providencia refeições.
10. Não são aceites animais de estimação excepto cães de guia.
11. O cliente fica obrigado a indemnizar Quinta dos Peixes Falantes, Lda. por quaisquer danos causados à unidade de alojamento e/ou respetivas instalações de suporte, bem como todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de advogados e custos judiciais.
12. Antes do check-in, o cliente poderá pagar os serviços através de transferência bancária e PayPal. Após o check-in poderá pagar os serviços em numerário.
13. Quinta dos Peixes Falantes, Lda. reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
14. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: http://www.cniacc.pt/pt
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/. Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.
15. Para resolução, pela via judicial, de todos os litígios decorrentes do presente contrato, nomeadamente os que sejam relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, em que não tenha sido possível alcançar uma solução amigável, fica estipulada a competência da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.
